MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 31
Art. 31. Fica vedada a realização de dispêndios a qualquer título com remuneração pessoal, pagamento ou reembolso de gastos de transporte, estadia ou alimentação, por motivo de participação em Conselho, Comissão ou outros órgãos colegiados da Administração Pública Federal direta, que não possuam competência judicante.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
§ 1º Os serviços de secretaria-executiva dos colegiados serão obrigatoriamente providos por órgão integrante da estrutura básica do Ministério.
§ 2º A participação em órgãos colegiados com funções de normatização, deliberação, fiscalização, consulta, coordenação, assessoramento e formulação de políticas setoriais será considerada prestação de serviços relevantes.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
