MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 41
Art. 41. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que, na data da entrada em vigor desta medida provisória, hajam completado 15 (quinze) anos de classe, far-se-á dentro de 90 (noventa) dias contados da referida data, mantido o prazo de partida previsto no § 2º do art. 55 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com as modificações introduzidas por esta medida provisória.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
Parágrafo único. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que vierem a completar 15 (quinze) anos de classe, antes de 15 de junho de 1990, far-se-á igualmente dentro do prazo estabelecido neste artigo.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
