MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 52
Art. 52. Revogam-se os arts. 122 a 124 e 172, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, o art. 1º da Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986, o art. 7º da Lei nº 6.398, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, o art. 11 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1990 e retificado em 19.3.1990
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Conteudo atualizado em 30/08/2021
