Art. 1º da Medida Provisória nº 149/1990

    § 1º Os licitantes estão dispensados da exigência do art. 16 do Decreto-Lei supracitado.

    § 2º Não se incluem na autorização a que se refere este artigo, os seguintes imóveis:

    I - os residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares;

    II - os destinados a funcionário do Serviço Exterior, de que trata a Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986;

    III - os ocupados por membros do Poder Legislativo;

    IV - os ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, pelos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar e pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, salvo sua expressa manifestação em contrário, no prazo de vinte dias a contar da vigência desta medida provisória.

    V - os destinados a servidores no exercício de cargo ou função de confiança que sejam considerados, pelo Poder Executivo, indispensáveis ao serviço público.

    Parágrafo único. Os imóveis a serem destinados aos servidores a que se refere o inciso V deste artigo serão escolhidos dentre aqueles que estiverem vagos à data de vigência desta medida provisória ou vierem a vagar por devolução espontânea ou desocupação judicial.