Art. 16 da Medida Provisória nº 149/1990: texto atualizado

MPs - 149, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.025, de 1990

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Artigo 16

Art. 16. No caso das ocupações dos imóveis a que se refere o art. 13, quando irregular, a União imitir-se-á sumariamente na sua posse independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.

Conteudo atualizado em 18/11/2021