Art. 3º da Medida Provisória nº 149/1990: texto atualizado

MPs - 149, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.025, de 1990

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Artigo 3

Art. 3º Serão nulos de plenos direitos, não sendo devida indenizações às partes envolvidas, quaisquer atos firmados em contrariedade a cláusula, de que trata o inciso VI do art. 2º.

Conteudo atualizado em 18/11/2021