MPs - 149, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.025, de 1990
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Artigo 5
Art. 5º A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Distrito Federal, os Cartório de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienandos.
Conteudo atualizado em 18/11/2021
Parágrafo único. Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à Caixa Econômica Federal no procedimento de regularização acima previsto.
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