MPs - 146, de 15.3.1990 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.ConvertidaLei nº 8.017, de 1990
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1990
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