Art. 2º da Medida Provisória nº 144/1990

MPs - 144, de 8.3.1990 - Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).ConvertidaLei nº 8.013, de 1990

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