Art. 3º da Medida Provisória nº 140/1990

MPs - 140, de 23.2.1990 - Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas).Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990

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