MPs - 139, de 21.2.1990 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.ConvertidaLei nº 8.008, de 1990
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Artigo 1
Art. 1º São equiparadas à exportação, para todos os efeitos fiscais, as operações de venda, no mercado interno, do produto Metil Tércio Butil Éter (MTBE), regulamente destinado à mistura a gasolina em substituição ao álcool anidro.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas no período de seis meses, a contar de 1º de janeiro de 1990.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
