Art. 4º da Medida Provisória nº 137/1990: texto atualizado

MPs - 137, de 21.2.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.006, de 1990

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Artigo 4

Art. 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário, à disposição do Ministério do Interior.

Conteudo atualizado em 10/08/2022