MPs - 137, de 21.2.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.006, de 1990
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Artigo 7
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 10/08/2022
Brasília, 20 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1990
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