MPs - 131, de 14.2.1990 - Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.ConvertidaLei nº 8.002, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Brasília, 13 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.1990
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