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Art. 11 da Medida Provisória nº 866/2018

MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018


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Artigo 11

Art. 11. A NAV Brasil contará com uma Assembleia Geral, será administrada por um Conselho de Administração com funções deliberativas e por uma Diretoria-Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 1º A NAV Brasil observará o disposto na Lei nº 6.404, de 1976 , e na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , em especial quanto às normas referentes à governança corporativa.

§ 2º O estatuto social da NAV Brasil definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos societários da empresa.


Conteudo atualizado em 21/05/2021