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Art. 6º da Medida Provisória nº 866/2018

MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018


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Artigo 6

Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da INFRAERO.

§ 1º O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.

§ 2º Ato do Poder Executivo federal poderá transformar a NAV Brasil em sociedade de economia mista.

§ 3º A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.


Conteudo atualizado em 21/05/2021