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Art. 7º da Medida Provisória nº 866/2018

MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018


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Artigo 7

Art. 7º Fica a União autorizada a transferir à NAV Brasil bens e benfeitorias da infraestrutura aeronáutica sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica destinados à prestação de serviços de navegação aérea.

§ 1º As transferências de que trata este artigo se efetivarão por meio de atos do Comandante da Aeronáutica.

§ 2º A autorização de que trata o caput será válida até que se realize o disposto no § 2º do art. 6º.


Conteudo atualizado em 21/05/2021