MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018
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Artigo 7
Art. 7º Fica a União autorizada a transferir à NAV Brasil bens e benfeitorias da infraestrutura aeronáutica sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica destinados à prestação de serviços de navegação aérea.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
§ 1º As transferências de que trata este artigo se efetivarão por meio de atos do Comandante da Aeronáutica.
§ 2º A autorização de que trata o caput será válida até que se realize o disposto no § 2º do art. 6º.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


