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Art. 8º da Medida Provisória nº 866/2018

MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018


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Artigo 8

Art. 8º A NAV Brasil, em atendimento ao interesse coletivo, terá por objeto implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea que lhe for atribuída pela autoridade aeronáutica.

§ 1º O Comandante da Aeronáutica atuará como autoridade aeronáutica, e terá asseguradas as prerrogativas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

§ 2º A atribuição prevista no caput poderá ser realizada por meio de ato administrativo ou de contratação direta da NAV Brasil pela União, observado o disposto no art. 20, hipótese em que será dispensável a licitação.


Conteudo atualizado em 21/05/2021