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Art. 3º da Medida Provisória nº 864/2018

MPs - Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018 - Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018


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Artigo 3

Art. 3º O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle estaduais, realizará auditoria fiscal do Estado de Roraima enquanto durar o período de intervenção federal de que trata o Decreto nº 9.602, de 2018 , e para o atendimento ao disposto no art. 3º.


Conteudo atualizado em 07/05/2025