MPs - Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018 - Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018
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Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/05/2025
Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Wagner de Campos Rosário
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018
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Conteudo atualizado em 07/05/2025


