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Art. 4º da Medida Provisória nº 864/2018

MPs - Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018 - Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018


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Artigo 4

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Wagner de Campos Rosário
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

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Conteudo atualizado em 07/05/2025