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Art. 1º da Medida Provisória nº 863/2018

MPs - Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 - Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018


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Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 181 . A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.” (NR)


Conteudo atualizado em 06/07/2022