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Art. 2º da Medida Provisória nº 863/2018

MPs - Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 - Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018


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Artigo 2

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986 :

I - os incisos I a III do caput e os § 1º a § 4º do art. 181; e

II - os art. 182 , art. 184 , art. 185 e art. 186.


Conteudo atualizado em 06/07/2022