Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Medida Provisória nº 863/2018

MPs - Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 - Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Valter Casimiro Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2018 - Edição extra

*


Conteudo atualizado em 06/07/2022