MPs - Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018
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Artigo 2
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VII - região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados e integrada, conforme o caso, pelo Distrito Federal, por meio de lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
...........................................................................................................” (NR)
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Conteudo atualizado em 13/05/2025


