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Art. 2º da Medida Provisória nº 862/2018

MPs - Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018


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Artigo 2

Art. 2º ........................................................................................................

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VII - região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados e integrada, conforme o caso, pelo Distrito Federal, por meio de lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

...........................................................................................................” (NR)

“


Conteudo atualizado em 13/05/2025