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Art. 3º da Medida Provisória nº 862/2018

MPs - Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018


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Artigo 3

Art. 3º .......................................................................................................

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§ 3º O Distrito Federal poderá integrar região metropolitana com Municípios limítrofes ao seu território, observadas as regras estabelecidas neste Capítulo para a sua instituição.” (NR)

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Conteudo atualizado em 13/05/2025