MPs - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018
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Artigo 3
Art. 3º Na data de que trata o art. 1º, ficam transferidos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os cargos em comissão e as funções de confiança alocados na Junta Comercial do Distrito Federal e seus ocupantes ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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