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Art. 4º da Medida Provisória nº 861/2018

MPs - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018


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Artigo 4

Art. 4º Fica a União autorizada a doar para o Distrito Federal os bens móveis utilizados pela Junta Comercial do Distrito Federal.


Conteudo atualizado em 21/05/2021