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Art. 5º da Medida Provisória nº 861/2018

MPs - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018


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Artigo 5

Art. 5º Fica o Distrito Federal sub-rogado nos contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres vigentes na data de que trata o art. 1º, referentes às atividades necessárias ao funcionamento da Junta Comercial do Distrito Federal.


Conteudo atualizado em 21/05/2021