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Art. 1º da Medida Provisória nº 860/2018

MPs - Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018 - Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018


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Artigo 1

Art. 1º Fica a União autorizada a doar recursos financeiros, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR e para a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas - OIM, para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no âmbito dessas organizações internacionais.

Parágrafo único. A doação a que se refere o caput será efetuada pelo Ministério das Relações Exteriores e correrá à conta de dotações orçamentárias consignadas ao referido Ministério.


Conteudo atualizado em 06/05/2025