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Art. 2º da Medida Provisória nº 860/2018

MPs - Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018 - Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018


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Artigo 2

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2018.

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Conteudo atualizado em 06/05/2025