MPs - Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018 - Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018
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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
Brasília, 3 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2018.
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Conteudo atualizado em 06/05/2025


