MPs - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018 - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018
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Artigo 5
Art. 5º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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