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Art. 5º da Medida Provisória nº 858/2018

MPs - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018 - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018


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Artigo 5

Art. 5º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.


Conteudo atualizado em 21/05/2021