MPs - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018 - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018
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Artigo 4
Art. 4º Caberá ao Inventariante:
Conteudo atualizado em 21/05/2021
I - rescindir os contratos de trabalho remanescentes;
II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro;
III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as demonstrações contábeis de extinção da Alcântara Cyclone Space ; e
IV - desempenhar as demais atividades estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


