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Art. 4º da Medida Provisória nº 858/2018

MPs - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018 - Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018


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Artigo 4

Art. 4º Caberá ao Inventariante:

I - rescindir os contratos de trabalho remanescentes;

II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro;

III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as demonstrações contábeis de extinção da Alcântara Cyclone Space ; e

IV - desempenhar as demais atividades estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.


Conteudo atualizado em 21/05/2021