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Art. 1º da Medida Provisória nº 853/2018

MPs - Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018 - Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018


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Artigo 1

Art. 1º Fica reaberto, até 29 de março de 2019, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 .

Parágrafo único. O exercício da opção de que trata o caput é irrevogável e irretratável e não será devida pela União e por suas autarquias e suas fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.


Conteudo atualizado em 28/04/2025