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Art. 2º da Medida Provisória nº 853/2018

MPs - Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018 - Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018


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Artigo 2

Art. 2º O direito ao benefício especial de que trata o art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012 , será assegurado aos servidores que realizarem a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição , inclusive nas prorrogações e nas reaberturas de prazos posteriores.


Conteudo atualizado em 28/04/2025