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Art. 3º da Medida Provisória nº 853/2018

MPs - Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018 - Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018


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Artigo 3

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2018

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Conteudo atualizado em 28/04/2025