MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
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Artigo 11
I - fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão do fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e
II - avaliação anual das contas da organização gestora do fundo patrimonial.
§ 1º O Conselho Fiscal será composto por três membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade.
§ 2º Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º.
§ 3º Fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que já tenham composto o Conselho de Administração.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


