MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
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Artigo 12
§ 1º A remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput será limitada à maior remuneração do dirigente máximo das instituições públicas apoiadas.
§ 2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, Conselho de Administração ou Conselho Fiscal.
§ 3º É permitido o pagamento referente a diárias e passagens para que os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.
§ 4º Os administradores somente serão responsabilizados por:
I - atos regulares de gestão praticados com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou
II - atos praticados com violação da lei ou do estatuto.
Seção III
Das receitas dos fundos patrimoniais e da utilização dos recursos
Conteudo atualizado em 21/05/2021


