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Art. 32 da Medida Provisória nº 851/2018

MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018


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Artigo 32

Art. 32. Não se aplicam aos instrumentos de parceria e aos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 .


Conteudo atualizado em 21/05/2021