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Art. 33 da Medida Provisória nº 851/2018

MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018


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Artigo 33

Art. 33. A Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .........................................................................

..............................................................................................

VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e

IX - recursos de outras fontes.

(NR)

“Art. 5º .........................................................................

..............................................................................................

§ 5º Excepcionalmente poderão ser aplicados recursos do FNMC para a realização de eventos voltados a negociações internacionais sobre mudança do clima, mediante aprovação do Comitê Gestor do FNMC.” (NR)


Conteudo atualizado em 21/05/2021