MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
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Artigo 33
“Art. 3º .........................................................................
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VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e
IX - recursos de outras fontes.
(NR)
“Art. 5º .........................................................................
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§ 5º Excepcionalmente poderão ser aplicados recursos do FNMC para a realização de eventos voltados a negociações internacionais sobre mudança do clima, mediante aprovação do Comitê Gestor do FNMC.” (NR)
Conteudo atualizado em 21/05/2021


