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Art. 27 da Medida Provisória nº 850/2018

MPs - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018


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Artigo 27

Art. 27. Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 11/08/2021