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Art. 28 da Medida Provisória nº 850/2018

MPs - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018


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Artigo 28

Art. 28. Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 1990 ; e

II - a Lei nº 11.906, de 2009 .                  (Produção de efeito)


Conteudo atualizado em 11/08/2021