MPs - Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018 - Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018
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Artigo 5
Art. 5º O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória fica condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão das informações prestadas, com vistas ao atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


