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Art. 6º da Medida Provisória nº 847/2018

MPs - Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018 - Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018


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Artigo 6

Art. 6º A subvenção econômica de que trata a Medida Provisória nº 838, de 2018 :

I - será restrita à comercialização de óleo diesel rodoviário; e

II - observará o disposto nos art. 3º e art. 5º desta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 21/05/2021