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Art. 2º da Medida Provisória nº 846/2018

MPs - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018 - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018


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Artigo 2

Art. 2º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 82-B. ..........................................................................

.......................................................................................................

§ 3º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, à Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.” (NR)


Conteudo atualizado em 21/05/2021