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Art. 3º da Medida Provisória nº 846/2018

MPs - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018 - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018


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Artigo 3

Art. 3º A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................

.......................................................................................................

IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;

X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e

XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

Parágrafo único. A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.” (NR)


Conteudo atualizado em 21/05/2021