MPs - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018 - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018
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Artigo 3
"Art. 3º .................................................................................
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IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;
X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e
XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.
Parágrafo único. A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.” (NR)
Conteudo atualizado em 21/05/2021


