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Art. 2º da Medida Provisória nº 845/2018

MPs - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018 - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018


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Artigo 2

Art. 2º Constituem recursos do FNDF:

I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

II - doações; e

III - outros que lhe forem atribuídos.

§ 1º As vinculações de receita orçamentária previstas no caput deverão vigorar pelo prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, conforme o disposto no § 4º do art. 114 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 .

§ 2º Constituem igualmente recurso do FNDF os recursos decorrentes da outorga da subconcessão da EF-151 - Ferrovia Norte-Sul, no trecho Porto Nacional/Estado de Tocantins - Estrela D’Oeste/Estado de São Paulo, e o respectivo ágio.


Conteudo atualizado em 15/06/2022