MPs - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018 - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018
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Artigo 3
Art. 3 o Os recursos do FNDF serão aplicados no subsistema ferroviário federal, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
§ 1º Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde/Estado do Pará à EF-151 - Ferrovia Norte-Sul.
§ 2º Os investimentos referentes aos recursos do FNDF terão início no Município de Barcarena, Estado do Pará, para garantir a ligação ao Complexo Portuário de Vila do Conde/Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 15/06/2022


