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Art. 21 da Medida Provisória nº 843/2018

MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018


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Artigo 21

Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 quando destinados à industrialização de produtos automotivos. (Produção de efeito)

§ 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

§ 2º O Poder Executivo federal relacionará os bens objetos da isenção a que se refere o caput , por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Seção I

Dos Conceitos


Conteudo atualizado em 09/07/2021