MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018
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Artigo 21
Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 quando destinados à industrialização de produtos automotivos. (Produção de efeito)
Conteudo atualizado em 09/07/2021
§ 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 2º O Poder Executivo federal relacionará os bens objetos da isenção a que se refere o caput , por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Seção I
Dos Conceitos
Conteudo atualizado em 09/07/2021


