MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 22
I - capacidade de produção nacional - a disponibilidade de tecnologia, meios de produção e mão de obra para fornecimento regular em série;
II - equivalente nacional - o produto intercambiável de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função;
III - produtos automotivos:
a) automóveis e veículos comerciais leves com até um mil e quinhentos quilogramas de capacidade de carga;
b) ônibus;
c) caminhões;
d) tratores rodoviários para semirreboques;
e) chassis com motor, incluídos os com cabina;
f) reboques e semirreboques;
g) carrocerias e cabinas;
h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;
i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e
j) autopeças; e
IV - autopeças - peças, incluídos pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a” a “i” do inciso III do caput , e as necessárias à produção dos bens indicados na alínea “j” do inciso III do caput , incluídas as destinadas ao mercado de reposição.
Seção II
Dos Beneficiários
Conteudo atualizado em 09/07/2021


