MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 23
Art. 23. São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22. (Produção de efeito)
Conteudo atualizado em 09/07/2021
Parágrafo único. Poderão habilitar-se a operar no regime tributário as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
Seção III
Do Prazo e da Aplicação do Regime
Conteudo atualizado em 09/07/2021


